01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000087-43.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Leonardo Pinto Izaguirry - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando cassada a tutela antecipada anteriormente deferida nos autos, ex tunc.

Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal.

Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, em arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado).

Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I. - ADV: LEONARDO PINTO IZAGUIRRY (OAB 477469/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:54

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 13:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 13:30

Audiência Realizada Inexitosa
22/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:27

Ato ordinatório
29/07/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 09:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/07/2025 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:50

Ato ordinatório
05/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:52

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:09

Recebida a Petição Inicial
16/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
15/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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