26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025851-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Francisco E. de Oliveira Junior -

VISTOS.

Primeiramente, proceda-se a parte postulante à emenda da petição inicial, para atribuição adequada do valor dado à causa, uma vez que em se tratando de ação fundada em pretensão que envolve direito real, o valor da causa há de de corresponder ao valor do bem, nos termos do que dispõe o artigo 292, inciso VI, do CPC, que, no caso, valor venal ou de mercado do imóvel em questão.

Assim, emende a parte postulante a petição inicial, para atribuir o correto valor à causa, com comprovação da base de cálculo utilizada.

Sem prejuízo, instrua o autor os autos com nova procuração ad judicia, no prazo de quinze dias, uma vez que o documento de páginas 07/08 não consta os poderes concedidas a outorgada.

No mais, comprove o autor, no prazo de quinze dias, a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com holerites e extratos bancários dos três últimos meses, bem como as duas últimas declarações de imposto de renda e bens.

Emende ainda a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de retificar o polo passivo da demanda, uma vez que trata-se de espólio, considerando a informação do falecimento do proprietário do imóvel objeto da adjudicação.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

S.J.Campos, 22 de agosto de 2025. - ADV: ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP)
25/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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