TJSP - 1077749-67.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Guidi Tabosa Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 11:53
Prazo
-
18/09/2025 11:50
Unificação Pai
-
18/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 19:09
Julgado virtualmente
-
04/09/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 12:29
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 10:06
Prazo
-
28/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077749-67.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me e outro - Apelada: Lucineia Moreira de Souza - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PLATAFORMA DE VENDAS (MERCADO LIVRE).
DEMANDA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM FACE DA OPERADORA DA PLATAFORMA E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DAS VENDAS (MERCADO PAGO).
ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DA VENDEDORA NA PLATAFORMA, POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER SOPESADOS COM OS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE, NESSE SENTIDO, DE PURA E SIMPLES SUSPENSÃO DA CONTA OU ROMPIMENTO IMOTIVADO DO VÍNCULO.
LICITUDE DO CONTROLE, PELA PLATAFORMA, DA ATIVIDADE DOS PARCEIROS.
SUSPENSÃO, NO ENTANTO, NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO.
REFERÊNCIA DAS RÉS À EXISTÊNCIA DE ALTO ÍNDICE DE DEVOLUÇÕES DOS PRODUTOS PELOS COMPRADORES EM DESFAVOR DA VENDEDORA.
DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RÉS, CONTUDO, QUE NÃO INDICAM O TEOR DAS SUPOSTAS RECLAMAÇÕES, NÃO DEMONSTRANDO O CONTEÚDO DELAS.
ABUSO DA SUSPENSÃO CARACTERIZADO.
REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA PLATAFORMA QUE SE MOSTRA DEVIDA.
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS.
QUESTÃO QUE SE RESOLVE NO PLANO MERAMENTE PATRIMONIAL.
DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rafael Della Torre de Oliveira (OAB: 354661/SP) - 5º andar -
26/08/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 21:27
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:58
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 09:42
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/04/2024 00:00
Publicado em
-
25/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 00:00
Publicado em
-
23/04/2024 13:35
Conclusos para decisão
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23/04/2024 12:27
Distribuído por sorteio
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19/04/2024 19:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
19/04/2024 13:44
Processo Cadastrado
-
18/04/2024 14:43
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/04/2024 14:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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