29/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007021-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1019117-77.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Ferreira Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Tini Garcia

Vistos.

Revendo os autos, observo que a executada foi regularmente intimada conforme previsto no art. 523 do CPC em 05/06/2025.

Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ocorre que os executados ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em matéria elencada no § 1 º do Art. 525, somente em 31/07/2025.

Trata-se, portanto, de matéria preclusa, sendo certo que é vedado à parte praticar o ato processual uma vez decorrido o prazo, salvo nas hipóteses de justa causa (art. 223 do CPC).

Diante disso, deixo de conhecer o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida intempestivamente a fls. 254/260 rejeitando-a.

Assim, intime-se a executada para que comprove o depósito integral do débito residual.

Destaco que o levantamento somente será deferido após o decurso do prazo para apresentação de recurso desta decisão.

Intime-se. - ADV: NATÁLIA DOS SANTOS MATOS (OAB 411212/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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