05/09/2025 14:29

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025780-68.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Licurgo Alves Ferreira Neto - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência.

II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos.

A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas.

Cumpra-se. - ADV: ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP)
27/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:20

Deferido em Parte o Pedido
23/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 11:11

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:29

Expedição de Carta.
25/04/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:31

Juntada de Ofício
15/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:15

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 12:46

Expedição de Carta.
09/05/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 10:40

Conclusos para decisão
27/09/2022 19:56

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:21

Expedição de Certidão.
02/09/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 14:25

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:03

Conclusos para despacho
24/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 13:25

Conclusos para decisão
10/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
09/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:17

Expedição de Certidão.
29/07/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 11:25

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:44

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 19:13

Conclusos para decisão
06/06/2022 12:23

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:22

Juntada de Ofício
06/06/2022 12:21

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.
09/03/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 18:40

Expedição de Carta.
23/02/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 09:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 13:33

Decisão
07/02/2022 15:17

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:00

Conclusos para despacho
10/12/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 07:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 07:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 07:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:01

Juntada de Ofício
01/10/2021 15:01

Expedição de Certidão.
22/09/2021 12:54

Expedição de Certidão.
22/09/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 11:17

Expedição de Certidão.
12/08/2021 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2021.
11/08/2021 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 14:11

Decisão
06/08/2021 17:14

Conclusos para decisão
22/07/2021 10:58

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 03:06

Suspensão do Prazo
03/11/2020 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 07:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:45

Expedição de Carta precatória.
19/08/2020 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2020 11:16

Expedição de Carta precatória.
19/08/2020 11:15

Expedição de Carta precatória.
11/08/2020 11:08

Expedição de Mandado.
10/08/2020 20:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2020 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2020 09:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 13:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2020 12:02

Suspensão do Prazo
02/02/2020 05:21

Suspensão do Prazo
12/12/2019 00:53

Suspensão do Prazo
25/10/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 18:54

Expedição de Carta precatória.
18/10/2019 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2019 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 12:12

Expedição de Mandado.
25/09/2019 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 16:20

Decisão
04/09/2019 11:48

Conclusos para decisão
03/09/2019 17:12

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 14:49

Decisão
22/08/2019 11:16

Conclusos para decisão
15/08/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 23/05/2022 18:32

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