03/09/2025 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003888-08.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elisabete Nunes Razo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para DECLARAR nulo o contrato nº *15.***.*78-18 e inexistente o débito mencionado na inicial e a relação jurídica entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativo ao referido contrato de empréstimo, acrescidos de correção monetária, conforme IPCA-IBGE e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso, além de CONDENAR o banco requerido a pagar à parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), nos termos da súmula n.º 362 do STJ.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, em razão da ausência de depósito nestes autos do valor incontroverso, fica a parte requerida advertida de que em caso de interesse na compensação de valores, deverá considerar o valor depositado à Requerente, sob pena de enriquecimento ilícito, afastando-se, porém, os juros decorrentes do atraso no sobredito pagamento, eis que não se pode sustentar que a parte devedora se encontrava em mora (TJ-SP 10355244820168260562 SP 1035524-48.2016.8.26.0562, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 27/09/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017) Regularizados, arquivem-se.

Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 6.000,00, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte).

P.I.C. - ADV: ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
29/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
11/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 19:12

Juntada de Certidão
19/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 11:57

Expedição de Carta.
19/04/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2024 22:15

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:29

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 15:19

Recebida a Emenda à Inicial
16/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
15/08/2023 20:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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