08/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051591-53.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Garcia Lolli - - Luiz Renan Teixeira - - Silvana de Lima - - Tiago Alves de Moraes -

Vistos. 1 - Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias úteis o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a comprovação do apostilamento para o autor TIAGO ALVES DE MORAES além da implementação em folha e apresentação de informes para todos os autores, conforme decidido no acórdão que julgou o agravo 3001540-72.2024.8.26.9061. 2 - Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 3 - Em caso de novo descumprimento, intime-se a executada para cumprimento em 15 dias úteis; passado o prazo, incidirá a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. 4 - O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 5 - Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos.

Intime-se. - ADV: GERMANO BARBARO JUNIOR (OAB 152789/SP), GERMANO BARBARO JUNIOR (OAB 152789/SP), GERMANO BARBARO JUNIOR (OAB 152789/SP), GERMANO BARBARO JUNIOR (OAB 152789/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
19/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
19/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 22:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
14/07/2024 02:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2024 18:02

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 21:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
09/06/2023 04:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 12:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2023 11:37

Conclusos para julgamento
10/04/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 19:17

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:59

Expedição de Mandado.
02/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/02/2023 09:43

Conclusos para decisão
22/02/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 17:47

Suspensão do Prazo
01/12/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 16:42

Concedida a Dilação de Prazo
30/11/2022 09:08

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 00:24

Expedição de Certidão.
21/10/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/10/2022 12:49

Conclusos para decisão
07/10/2022 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2022 11:33

Expedição de Certidão.
03/09/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 09:41

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:39

Expedição de Certidão.
31/08/2022 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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