01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005282-43.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Lourdes Zuliani Bianchi - Unimed Regional da Baixa Mogiana - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restituição da quantia paga, com fundamento no artigo 330, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal.

Caso haja oposição de embargos declaratório sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IVe§2º,doCPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 1º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado).

Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntadaaosautos.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I. - ADV: ERMANO BIANCHI FOSSA (OAB 489073/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:10

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 13:50

Audiência Realizada Inexitosa
25/08/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:18

Ato ordinatório
11/06/2025 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 09:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 07:28

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:23

Expedição de Carta.
12/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
06/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:47

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:43

Recebida a Petição Inicial
04/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 00:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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