11/09/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002898-46.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marco Rogerio Ferreira de Abreu - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 481,24 (Sendo: R$ 446,89 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas.

Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 34,35, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais.

P.I.C - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
25/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:01

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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