TJSP - 0003047-21.2025.8.26.0126

Processo 0003047-21.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1007294-62.2024.8.26.0126) (processo principal 1007294-62.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Gamalher Corrêa Júnior - Nei Merighi da Silva - - Solange Barbosa de Resende Silva -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por GAMALHER CORRÊA JÚNIOR em face de NEI MERIGHI DA SILVA e SOLANGE BARBOSA DE RESENDE SILVA.

O exequente apurou o débito no montante de R$ 7.587,93, com incidência de atualização monetária e juros de mora até 21/08/2025, conforme planilha de cálculos apresentada.

Requereu a intimação dos executados para pagamento da quantia devida no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

DECIDO.

O pedido encontra-se devidamente instruído com os documentos indispensáveis, conforme determina o artigo 525 do Código de Processo Civil.

Verifico que a sentença exequenda efetivamente condenou os ora executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor representativo da sucumbência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, que restaram improcedentes.

Contudo, identifica-se vício fundamental que impede o prosseguimento da execução.

Observo que a parte ré BSV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA foi revel nos autos de conhecimento, tendo transcorrido in albis o prazo para contestação, conforme expressamente consignado na sentença exequenda: "A ré, embora devidamente citada (fls. 89), manteve-se silente nos autos, tendo transcorrido o prazo in albis para contestar (fls. 90), motivo pelo qual decreto-lhe sua revelia, aplicando-se os efeitos do art. 344, do CPC".

Em consequência da revelia, a manifestação apresentada pela ré às fls. 96/124 foi considerada preclusa, nada sendo considerado para fins de julgamento do mérito, conforme explicitamente decidido: "Portanto, a manifestação de fls. 96/124 resta preclusa, nada sendo considerado para fins de julgamento do mérito".

Ora, se a parte ré permaneceu revel durante todo o processo de conhecimento, não apresentou defesa tempestiva e sua manifestação posterior foi declarada preclusa, não há como se reconhecer a existência de relação jurídica válida entre o advogado ora exequente e os executados que justifique a cobrança de honorários advocatícios.

A revelia implica ausência de constituição de advogado pela parte, sendo juridicamente impossível a cobrança de honorários advocatícios por serviços não prestados ou por representação processual não estabelecida.

Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco (2020, p. 687): "A revelia pressupõe a ausência de defesa tempestiva, o que naturalmente indica a não constituição de patrono para a causa, sendo descabida qualquer pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da parte que permaneceu revel" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de Direito Processual Civil. 10ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2020. p. 687).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial válido, uma vez que inexiste relação jurídica entre o exequente e os executados que justifique a cobrança pretendida.

JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência de legitimidade ativa).

P.I.C.

Publique-se.

Intimem-se.

Caraguatatuba, 3 de setembro de 2025.

EDUARDO DE FRANCA HELENE Juiz de Direito - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP)