26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000095-04.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romilda Thome Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinta a pretensão de cancelamento do contrato, ante a carência superveniente de ação; e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROMILDA THOME REZENDE contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI a fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, atualizado pela Tabela Prática de Atualização do TJSP, desde cada desconto indevido e juros de mora de 1 %, a contar da citação, até a vigência da Lei nº. 14.905/24, a partir daí aplicando-se a taxa SELIC como critério englobado de juros e correção monetária.

Sem sucumbência nesta instância.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP)
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
04/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
26/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:56

Expedição de Carta.
07/02/2025 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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