22/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015182-33.2023.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Espólio de Antonio Carmo do Nascimento -

Vistos.

No Comunicado n°. 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (DJe de 4/4/2024, p. 1), apontou-se a importância para manifestação da entidade devedora sobre os dados inseridos pela parte exequente quando da instauração do incidente de precatório, uma vez que eles que serão utilizados para a confecção do ofício requisitório.

Nos incidentes de requisição de pequeno valor não há intervenção da DEPRE, assim, há um órgãos a menos que verifica as informações, portanto, maior razão para que se dê oportunidade para a entidade devedora se manifestar sobre os dados cadastrados, possibilitando conferir se eles conferem com a obrigação a ser cumprida.

Não é cabível discussão sobre os cálculos em si, mas apenas sobre a correção dos dados que foram inseridos pela parte exequente, como a adequação dos valores principais, de juros, datas-base de atualização e juros, incidência de tributos, classificação dos importes a serem requisitados e informações pessoais da parte exequente que ensejam tratamento diferenciado no processamento da requisição, entre outras informações que se mostrarem relevantes.

Destarte, vista à entidade devedora, pelo prazo de 10 dias, sobre os dados inseridos no cadastramento deste incidente, uma vez que eles que serão utilizados para a elaboração do ofício requisitório.

Caso seja indicada alguma incorreção, vista à exequente para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: VALÉRIA CRISTINA PENNA EMERICH (OAB 165127/SP)
22/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:58

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado
16/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
11/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
06/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
11/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
20/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:07

Suspensão do Prazo
01/02/2024 20:10

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:16

Arquivado Provisoriamente
06/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:55

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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