TJSP - 0001078-60.2025.8.26.0452

Processo 0001078-60.2025.8.26.0452 (processo principal 1000991-58.2023.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Eliana Pereira -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIANA PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU.

Em suma, a exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer consistente em implantar na folha de pagamento da servidora o adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento do cargo efetivo, sob pena de multa diária (art. 536, do CPC), bem como pleiteia o pagamento de quantia a ser apurada após a apresentação da planilha de cálculo (art. 535, do CPC).

A cumulação dos ritos para cumprimento da obrigação de fazer e de pagar quantia possuem procedimentos distintos.

Nesses termos, a jurisprudência do E.

TJSP reconhece a inadmissibilidade do prosseguimento de um único incidente processual para cumprimento tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente.

Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme dispõem os artigos 523 e 536 do CPC. 4.

A cumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº º 2333678-59.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Mário Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 11/12/2024, grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Título judicial que condenou a executada em obrigação de pagar e de fazer.

Cumulação em um mesmo incidente.

Impossibilidade.

As condenações impostas à executada possuem naturezas jurídicas distintas, já que envolvem o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC) e obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC).

Procedimentos distintos.

Precedentes.

RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel(a).

Des(a).

Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 24/10/2023, grifos nossos).

Diante do exposto, INDEFIRO a cumulação em um único incidente processual das obrigações de fazer e de pagar quantia, devendo a Requerente oportunamente instaurar novo incidente de Cumprimento de Sentença na forma do art. 535, do CPC.

Por via de consequência, DETERMINO o prosseguimento apenas do incidente para cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, na forma do art. 536, do CPC, INTIME-se a executada, na pessoa de seu representante jurídico, VIA PORTAL ELETRÔNICO (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para satisfazer a obrigação de fazer consistente no direito reconhecido à exequente, conforme sentença transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser fixada por este Juízo.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)