TJSP - 1021642-87.2025.8.26.0405

Processo 1021642-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Henrique Martins de Melo - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil.

Essa a interpretação dada pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil.

Duplo ajuizamento.

Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária.

Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.

A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.

Portanto, as custas representam um tributo.

A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo.

O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4.

Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.

Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel.

Min.

OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E.

TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.Caso em Exame 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa.

O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento.

III.Razões de Decidir 3.

A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4.

O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais.

No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido.

Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito.

Tese de julgamento: 1.

O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo.

Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel.

Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0). no prazo de 60 (sessenta) dias.

Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa.

Oportunamente, ao Distribuidor.

Intime-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)