11/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:53

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031828-60.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A -

VISTOS.

Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e/ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida.

Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec.

Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC).

Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec.

Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias.

Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr.

Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC.

Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça.

A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
02/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:32

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005924-41.2025.8.26.0020

Banco Bradesco Financiamento S/A

Felipe de Andrade Gomes

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0001826-81.2025.8.26.0003

Thamy Miyoshi Takahashi

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Eduardo Artur Jost

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 01:16

Exibir Processo

Processo nº 1021067-14.2025.8.26.0071

Itau Unibanco SA

Vispan Produtos Alimenticios LTDA

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1083681-12.2025.8.26.0053

Pm Evandro Luis da Conceicao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tamiris Lima Peixe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1000018-25.2024.8.26.0014

Companhia Brasileira de Distribuicao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 18:01

Exibir Processo