22/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
16/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:00

Não conhecidos os embargos de declaração
08/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000068-94.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Benedito Faistinguer - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para afastar a incidência da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS no período de 11/01/2017 até 28/05/2024, e condenar a parte ré, se o caso, à restituição de forma simples dos valores indevidamente pagos no período em questão, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido, conforme teses fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como definido na EC 113/2021.

No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, em caso de repetição; ou em 10% sobre o valor da causa, em caso negativo.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 16:29

Autos no Prazo
17/05/2019 15:13

Expedição de Certidão.
24/05/2017 11:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 11:02

Juntada de Ofício
12/05/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 15:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/05/2017 14:37

Conclusos para despacho
05/05/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 16:04

Expedição de Certidão.
27/01/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 16:13

Expedição de Carta precatória.
26/01/2017 16:13

Expedição de Ofício.
16/01/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 08:43

Decisão
11/01/2017 10:32

Conclusos para despacho
10/01/2017 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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