TJSP - 1001150-70.2025.8.26.0374
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Morro Agudo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 20:49
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 16:15
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001150-70.2025.8.26.0374 - Petição Cível - Obrigações - Porto Junior Usina de Asfalto Ltda -
Vistos.
Fls. 252/253: recebo como aditamento à inicial.
Anote-se.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Municipal que permita aos procuradores do requerido efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei.
Cite-se o requerido Município de Morro Agudopara ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Atente-se, a serventia, quanto à citação do Município via portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020.
Intime-se. - ADV: MARÍLIA SAMPAIO RIBEIRO PORTO (OAB 456152/SP) -
02/09/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:40
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:37
Determinada a emenda à inicial
-
07/08/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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