TJSP - 1040286-49.2023.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Daccache
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:58
Prazo
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28/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040286-49.2023.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Danyel Alexandre da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS (UBER).
DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA.
PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER SOPESADOS COM OS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE, NESSE SENTIDO, DE PURO E SIMPLES ROMPIMENTO IMOTIVADO DO VÍNCULO.
PLATAFORMA, DE OUTRA PARTE, QUE, OFERECENDO A POSSIBILIDADE DE USO DE SUA ESTRUTURA PELOS MOTORISTAS, TEM A POSSIBILIDADE DE CONTROLAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DAQUELES E PROMOVER O DESLIGAMENTO, SE LHE PARECER ADEQUADO, EM FACE DE DADOS OBJETIVOS.
EXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE CERTO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE, INSPIRADO PELA CONVENIÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU NÃO DA PARCERIA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE O MOTORISTA ATENDE AO PÚBLICO EM NOME DA RÉ E QUE PODE A PLATAFORMA, NESSE SENTIDO, SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DAQUELES.
DESNECESSIDADE, PARA TANTO, DE SUJEIÇÃO DA PLATAFORMA A UM PROCEDIMENTO RIGOROSO DE APURAÇÃO FORMAL DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES, TAMPOUCO DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, OU AINDA DE VINCULAÇÃO A HIPÓTESES RESTRITAS AUTORIZADORAS DA QUEBRA DO VÍNCULO.
POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO, INSISTA-SE, ANTE A CONVICÇÃO EM TORNO DA INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MOTORISTA PARCEIRO AO PÚBLICO.
DESCREDENCIAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DE FOTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE DO MOTORISTA DENTRO DO VEÍCULO E NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS.
FOTOS ENVIADAS EM AMBIENTES DIVERSOS, PREJUDICANDO A CHECAGEM E INDICANDO O COMPARTILHAMENTO DA CONTA.
EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE RECLAMAÇÃO DE PASSAGEIRO CONTRA O AUTOR.
CONDUTAS COM POTENCIAL DE PÔR EM RISCO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA.
ABUSO DO DESLIGAMENTO NÃO CARACTERIZADO.
ACENO DO AUTOR À FALTA DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA SEM MAIOR REPERCUSSÃO, NO CASO, VISTO QUE A RÉ NOTIFICOU O AUTOR QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar -
26/08/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 21:22
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:58
Julgado virtualmente
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20/08/2025 15:03
Julgamento Virtual Iniciado
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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15/08/2024 00:00
Publicado em
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15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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13/08/2024 17:08
Conclusos para decisão
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13/08/2024 16:46
Distribuído por sorteio
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12/08/2024 18:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/08/2024 17:41
Processo Cadastrado
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12/08/2024 09:35
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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09/08/2024 15:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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