19/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:02

Juntada de Mandado
12/09/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023551-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos. 1.

Fls. 135/151.

Recebo como aditamento à inicial.

Anote-se. 2.

Considerando a essencialidade do serviço de abastecimento de água e que, prima facie, a autora remanesce efetuando pagamento de faturas emitidas pela ré, após as faturas impugnadas na exordial, deve ser deferida a tutela de urgência, não se descartando, por ora, a verossimilhança das alegações feitas pela autora, diante dos documentos por derradeiro acostados.

No mais, vislumbra-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão do pleito de urgência. 3.

Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta ordem, proceda ao restabelecimento do fornecimento do abastecimento de água do imóvel da autora, localizado na Rua Espanha, nº 163, Jardim das Nações, Guarulhos-SP, CEP 07183-390, com fornecimento nº 991164806001, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de dez dias corridos. 4.

Por seu turno, ressalte-se que a autora deve manter o pagamento das contas faturas vincendas relativas ao imóvel aludido neste processo, sob pena de revogação da tutela de urgência. 5.

Sem prejuízo de publicação desta decisão no DJe, por mandado, a ser cumprido com urgência, cite-se a ré sobre o aditamento e intime-se-a, tanto para que cumpra a tutela de urgência quanto para que apresente contestação quanto ao aditamento, em 15 dias, sob pena de revelia.

Expeça-se o necessário com presteza. 6.

Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:06

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:01

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
13/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 04:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:28

Expedição de Carta.
23/07/2025 09:27

Ato ordinatório
23/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:48

Ato ordinatório
11/04/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 19:43

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 10:09

Expedição de Mandado.
13/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:49

Expedição de Carta.
12/02/2025 16:40

Ato ordinatório
12/02/2025 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 09:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:57

Expedição de Carta.
30/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 02:50:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019509-95.2016.8.26.0602

Fundacao Dom Aguirre

Fernando Cesar de Barros Castro

Advogado: Etevaldo Queiroz Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0008268-29.2025.8.26.0564

Banco Bradesco S/A

M dos Santos Pereira Marketing Digital L...

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1005627-85.2025.8.26.0003

Andre Gama Eichenberger

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Nelson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1070617-32.2025.8.26.0053

Gilberto Faula de Moura

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiana Buzzini Roberti Grano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1001100-42.2025.8.26.0116

Antonio Martins Neto

Nbr Solucoes Empresariais LTDA.

Advogado: Ralph Everton Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 15:44

Exibir Processo