TJSP - 1500816-43.2022.8.26.0322
1ª instância - 01 Criminal de Lins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500816-43.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RENATO BARBOZA MARTINS -
Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelos I.
Defensores, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente os acusados KAREN GABRIELA DA SILVA e RENATO BARBOZA MARTINS, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade.
Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.
Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade.
A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de abril de 2026, às 15h30min, oportunidade em que o réu será interrogado.
Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento.
Atualizem-se eventuais certidões criminais.
Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as).
Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência.
Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato.
O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência.
Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int.
Lins, 03 de setembro de 2025. - ADV: LUCAS ALTERO ZABEU (OAB 486692/SP) -
03/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 15:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2026 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
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25/06/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 15:56
Desmembramento de Feitos
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07/12/2024 22:35
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 16:59
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
28/11/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2024 09:27
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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07/10/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
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07/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 23:37
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 05:26
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/02/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2024 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2024 15:45
Juntada de Mandado
-
21/02/2024 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 15:42
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 14:59
Expedição de Mandado.
-
15/02/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 11:24
Expedição de Mandado.
-
15/02/2024 10:36
Expedição de Mandado.
-
14/02/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2024 15:50
Juntada de Ofício
-
14/02/2024 15:44
Juntada de Ofício
-
02/02/2024 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 06:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 06:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/01/2024 06:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 06:53
Juntada de Mandado
-
29/01/2024 06:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2024 06:53
Juntada de Mandado
-
29/01/2024 06:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 19:18
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 19:17
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 19:17
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 19:17
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 16:25
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 16:25
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 16:24
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 11:32
Recebida a denúncia
-
06/06/2023 11:34
Conclusos para despacho
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06/06/2023 11:17
Juntada de Petição de Denúncia
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06/06/2023 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
30/05/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 11:10
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 11:09
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 11:40
Expedição de Ofício.
-
23/05/2023 11:40
Expedição de Ofício.
-
22/05/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 10:01
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 07:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2022 07:34
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 17:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2022 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 13:57
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2022 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2022 09:02
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2022 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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