13/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000061-51.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Maria Aparecida Costa Caetano de Souza - - Celso Luiz de Lima - - Jose Roberto Fogaça e outro - 1.

A presente ação versa sobre parcelamento irregular do imóvel objeto da matrícula nº 18.260, do CRI, localizado na área denominada Fazenda Nova, no Município de Lençóis Paulistas, com pedido de demolição das obras realizadas sem a aprovação do Município.

O parcelamento irregular na área da Fazenda Terra Nova está sendo apurado no Inquérito Civil nº 14.0321.0000071/2023-5, cujos pareces do CAEX são utilizados pelo Ministério Público para instruir o presente feito, que tem por objeto a matrícula 18.260, enquanto o feito nº 1001340-38.2024.8.26.0319, em trâmite perante esta 1ª Vara, tem por objeto a nº 38.239 (numeração anterior 026.392).

Conforme constou do despacho de fls. 628/629, ao analisar os autos 1001340-38.2024.8.26.0319, em trâmite perante este Juízo se verificou a existência de informação constante do parecer CAEX 14462879 (produzido no bojo do IC nº 14.0321.0000071/2023-5), juntado às fls. 632/649, de que "em 19/05/2023 a Comissão Municipal de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo Urbano emitiu o Memorando nº 024/20233 no qual informa que o imóvel objeto da matrícula nº 18.260 foi parcelado em sete glebas (matrículas nºs 26.389, 26.390, 26.393, 27.092, 28.093, 26.392 e 31.918) e a matrícula original foi encerrada" (fls. 634, negritei).

Diante de tal informação e levando-se em conta que a presente ação aguardava, com a concordância das partes e do Ministério Público, a individualização da matrícula nº 18.260 (fls. 614/615), de acordo com as frações pertencentes a Maria Aparecida Costa Caetano de Souza (25,5754%), Celso Luiz de Lima (8,2123%), José Roberto Fogaça (8,2123%) e herdeiros Maurício Elici da Silva (58,00%), entendeu-se por bem solicitar ao CRI de Lençóis Paulista cópia atualizada da matrícula nº 18.260 e das matrículas nºs 26.389, 26.390, 26.393, 27.092, 28.093, 26.392 e 31.918 (fls. 629).

As cópias fornecidas pelo CRI de Lençóis Paulista estão juntadas às fls. 654/682, sendo possível extrair delas que a matrícula nº 18.260 (fls. 654/659) não foi encerrada, e as matrículas nºs 26.389 (fls. 660/662), 26.390 (fls. 663/666), 26.393 (fls. 670/673), 27.092 (fls. 674/676), 28.093 (fls. 677/679), 26.392 (fls. 667/669) e 31.918 (fls. 680/682) não correspondem à individualização da matrícula nº 18.260.

Portanto, é necessário que se aguarde a individualização da matrícula nº 18.260, que segundo informações prestadas pelos proprietários José Roberto Fogaça, Maria Aparecida Costa Caetano de Souza e Celso Luiz de Lima, está se ultimando (fls. 686/693).

Assim, determino que os réus informem e comprovem, no prazo de 10 dias, o atual estágio da individualização da matrícula nº 18.260 visto que a prenotação de fls. 692 data de 18/03/2025. 2.

Observando a cópia atualizada da matrícula nº 18.260 juntada às fls. 654/659 é possível verificar da av. 7 (fls.657/658), que coube aos herdeiros de Maurício Elici da Costa, frações ideais correspondentes a: (i) Paula Isabel Panelli da Costa (11,6%), Juliano Roberto Panelli da Costa (11,6%), Luciano Rodrigo Panelli da Costa (11,6%), Marlon Flaviano Panelli da Costa (11,6%) e Larissa Roberta Panelli da Costa (11,6%).

Maurício Elici da Costa não chegou a ser citado (fls. 103).

Levando-se em conta que seus herdeiros são proprietários registrários da maior parte do imóvel objeto da nº 18.260 (58%), determino a inclusão de Paula Isabel Panelli da Costa, Juliano Roberto Panelli da Costa, Luciano Rodrigo Panelli da Costa, Marlon Flaviano Panelli da Costa, e Larissa Roberta Panelli da Costa no polo passivo da ação.

Anote-se.

Providencie a Serventia a citação de todas as pessoas acima elencadas no seguinte endereço: Rua Pedro Coneglian, nº 107, Jardim São João, Lençóis Paulista/SP (informação constante da matrícula nº 18.260). 3.

As manifestações da Municipalidade (fls. 694/703) e do Ministério Público (fls. 706/712) serão objeto de análise em fase posterior, se o caso, pois no atual estágio do feito não houve, ainda, a regularização do polo passivo. 4.

Os documentos de fls. 597/599 juntados por Celso Luiz Lima são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 416), pois são declarações de próprio punho.

Assim, determino que o réu junte aos autos, no prazo de 15 dias, relatórios atualizados e completos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que podem ser emitidos através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 5.

Após a regularização do polo passivo da demanda serão analisadas as demais questões pendentes: (i) expedição de ofício ao Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR), fls. 393/394; (ii) expedição de mandado de constatação. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP), DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP), DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:42

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:56

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 11:23

Conclusos para decisão
11/07/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:49

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/06/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 15:22

Juntada de Mandado
11/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:39

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:10

Juntada de Ofício
11/04/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 13:55

Juntada de Mandado
22/03/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 13:55

Juntada de Mandado
17/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:20

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:18

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:16

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
18/01/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
18/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 20:12

Concedida a Medida Liminar
17/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/01/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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