05/09/2025 10:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:09

Ato ordinatório
26/08/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055999-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - William de Magalhães Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 20:23

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
12/10/2024 10:42

Mudança de Magistrado
11/10/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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