01/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014206-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao cumprimento forçado da obrigação de efetivar nova compra e entrega do produto indicado na inicial (smartphone Samsung Galaxy S24 Plus 512gb fls. 14/18) pelo valor da compra realizada no dia 25/09/2024 (R$ 3.071,62), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em incidente de cumprimento de sentença.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: QUEIROZ CAVALCANTI E GADELHA ADVOCACIA (OAB 353/PB), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 22:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:38

Expedição de Carta.
07/02/2025 15:52

Expedição de Carta.
06/02/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 04:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:50

Expedição de Carta.
24/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:35

Expedição de Carta.
23/01/2025 13:35

Expedição de Carta.
03/01/2025 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 14:52

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:51

Expedição de Mandado.
19/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:34

Expedição de Carta.
17/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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