19/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032919-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jmf Administradora de Bens e Participações Ltda - Katia Barros Oliveira - Me - Representada Por Katia Barros Oliveira - - Katia Barros Oliveira - - Julio Cezar Oliveira -

Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal. 2- Verifico que a parte requerida requereu os benefícios da justiça gratuita.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo.

O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO DE AZEVEDO CARREIRO (OAB 216722/SP), LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP), LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP), LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP), MARCOS PAULO FITIPALDI (OAB 423990/SP)
27/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 19:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:10

Juntada de Certidão
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:48

Expedição de Carta.
06/05/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 10:05

Juntada de Mandado
22/12/2024 12:11

Suspensão do Prazo
09/12/2024 16:04

Expedição de Mandado.
06/12/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:08

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:24

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:27

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 04:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 04:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 04:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:41

Expedição de Carta.
10/09/2024 14:41

Expedição de Carta.
10/09/2024 14:41

Expedição de Carta.
04/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:41

Expedição de Carta.
01/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 06:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 06:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 06:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:22

Expedição de Carta.
23/02/2024 14:21

Expedição de Carta.
23/02/2024 14:20

Expedição de Carta.
22/02/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:01

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:00

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:00

Expedição de Mandado.
21/02/2024 13:58

Recebida a Petição Inicial
21/02/2024 10:34

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:28

Evoluída a classe de 94 para 7
16/02/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:17

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:15

Conclusos para despacho
07/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/10/2023 19:17

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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