19/09/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036581-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Cláudia Azevedo Gonçalves -

Vistos.

Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como se houve a implementação em folha de pagamento do direito.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:59

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
11/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/10/2024 02:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2024 18:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:34

Recebido o recurso
07/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
29/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:52

Julgada Procedente a Ação
28/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
25/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/07/2024 15:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:13

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:32

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
29/05/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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