12/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:38

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145138-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Dean Ryuki Nomura (Menor) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

PRETENSÃO DO AUTOR, PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA, DE OBTER A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE ENVOLVE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, EM CLÍNICA ESPECÍFICA, DE FORMA CONTÍNUA, ININTERRUPTA, E POR TEMPO INDETERMINADO, SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TERAPIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

CABIMENTO EM PARTE.

CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CUJO BEM A SER TUTELADO É A VIDA E A SAÚDE DO CONTRATANTE, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL MITIGAR EM PARTE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA SEGUNDO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.454/22 AO ART. 10, §12 E §13 DA LEI 9.656/98.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DESTA C.

CÂMARA.

TERAPIAS INDICADAS COM PREVISÃO NO ROL DA ANS, CONFORME SE EXTRAI DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 465 E 469/2022, BEM COMO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022, ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) APROVOU EM 23/06/2022 A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/22 QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ENTRE OS QUAIS ESTÁ INCLUÍDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NO ENTANTO, CASO A RÉ DISPONIBILIZE PROFISSIONAL COMPROVADAMENTE HABILITADO AO TRATAMENTO PRESCRITO EM SUA REDE CREDENCIADA, ESTE DEVE SE DAR EM REDE CREDENCIADA/REFERENCIADA, NOS ESTRITOS TERMOS MÉDICOS ATÉ QUANDO O PACIENTE NECESSITAR.

DO CONTRÁRIO, SERÁ DEVIDO O CUSTEIO DAS DESPESAS, OBSERVADA A PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À COPARTICIPAÇÃO (FLS. 263), POSTO QUE AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO INCIDEM APENAS NA HIPÓTESE DE OPÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE AUTORA POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39.5 DESTA C.

CÂMARA.

PRECEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB: 239879/SP) - 4º andar
29/08/2025 17:28

Acórdão registrado
29/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:16

Julgado virtualmente
28/08/2025 18:15

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:19

Parecer - Prazo - 15 Dias
08/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:50

Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 20:25

Despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:06

Recebidos os autos do MP
16/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:40

Parecer - Prazo - 10 Dias
17/12/2024 12:44

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/12/2024 10:55

Distribuído por competência exclusiva
17/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/12/2024 13:48

Processo Cadastrado
09/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/12/2024 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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