29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:26

Recebido o recurso
27/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013641-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Azevedo Custodio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Gratificação por Acúmulo de Titularidade, razão pela qual devem cessar os descontos na fonte; e (ii) condenar a requerida a devolver os valores retidos indevidamente a partir de 23.11.2023, conforme a fundamentação supra, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros moratórios contados da data do trânsito em julgado da sentença.

Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95).

Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. - ADV: ELIANAI DE ANDRADE COUTO (OAB 487687/SP)
25/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento
15/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:51

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
01/05/2025 04:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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