TJSP - 0008052-39.2024.8.26.0003
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008052-39.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Raphael Cavazzani Goia - 1 - Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.
No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2 - Fls. 179/181: os requerimentos acerca da execução da sentença deverão ser feitos pela parte interessada por meio de incidente de cumprimento de sentença.
Uma vez já certificado o trânsito em julgado da sentença (fl. 169) arquive-se os autos, adotadas as formalidades de praxe.
São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP) -
29/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:30
Conclusos para decisão
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29/08/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 10:31
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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20/08/2025 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 17:44
Não recebido o recurso
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19/08/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 21:06
Conclusos para decisão
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18/08/2025 11:19
Conclusos para despacho
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18/08/2025 11:18
Realizado Cálculo
-
18/08/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 08:08
Juntada de Certidão
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01/08/2025 13:24
Expedição de Carta.
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01/08/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 15:49
Julgada Procedente em Parte a Ação
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14/03/2025 09:44
Conclusos para despacho
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11/03/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 16:00
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 15:50
Juntada de Petição de Réplica
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26/08/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 11:35
Juntada de Petição de contestação
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13/08/2024 14:38
Conclusos para despacho
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13/08/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 05:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/08/2024 04:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/07/2024 09:09
Juntada de Certidão
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26/07/2024 09:09
Juntada de Certidão
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25/07/2024 16:29
Expedição de Carta.
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25/07/2024 16:28
Expedição de Carta.
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24/07/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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