18/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014284-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Lemos Olegario - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1- DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas emitidas com base no medidor defeituoso no período de fevereiro de 2022 a maio de 2023, determinando à ré que proceda à revisão de tais faturas, considerando a média de consumo da autora nos três meses anteriores ao início do problema; 2- CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e/ou em duplicidade pela autora no período de fevereiro de 2022 a maio de 2023, desde que efetivamente comprovados, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação; 3- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora legais a partir do evento danoso (data do corte da energia).

Caso não comprovada a data exata do corte, os juros de mora correrão da citação; 4- DETERMINAR à ré que se abstenha de realizar novos cortes no fornecimento de energia da unidade da autora em razão de débitos pretéritos derivados do medidor defeituoso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; 5- DETERMINAR à ré que proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos objeto desta ação (apurados entre fevereiro de 2022 a maio de 2023) , no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sucumbente na maior parte (súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)
27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:31

Expedição de Carta.
01/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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