TJSP - 1023960-12.2025.8.26.0577
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1023960-12.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nathalia de Carvalho Ramos Ribeiro -
Vistos.
Fundamento e D E C I D O: Trata-se de ação movida por Nathalia de Carvalho Ramos Ribeiro em face da INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, objetivando o cancelamento dos descontos sobre seus vencimentos de servidor público a título de contribuição de assistência médica.
Em contestação a ré reconheceu a procedência do pedido (fls.22/28).
A autora, devidamente intimado, se manifestou conforme fls.33/35.
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC.
A ré deverá restituir ao requerente apenas as contribuições por ele pagas, a partir da citação.
A correção monetária incidirá juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC.
Sem custas ou honorários advocatícios em sede de primeiro grau. (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95).
Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
P.I.
Sentença Registrada Eletronicamente. - ADV: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA COLLARES DA MOTTA (OAB 508766/SP) -
25/08/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:27
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
-
22/08/2025 17:03
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 00:52
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 08:36
Expedição de Mandado.
-
12/08/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 15:47
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/08/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 07:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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