09/06/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 10:38

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
14/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 19:37

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:09

Quebra de sigilo fiscal
02/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 21:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2024 06:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/03/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Mauro Paulino Dias (OAB 216912/SP), Antonio Luciano Murigi (OAB 417268/SP) Processo 0021361-92.2008.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luis Carlos Cintra - Reqdo: Antonio Leonildo Beloti -

Vistos.

Trata-se de apreciar pedido de liberação do valor que foi bloqueado através do sistema Sisbajud.

Conforme se verifica, o valor tornado indisponível não alcança cifra de 40 salários mínimos, o que caracteriza impenhorabilidade.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3.

Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5.

Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento.

Impenhorabilidade.

Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC.

Valor inferior a 40 salários mínimos.

Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ.

Decisão reformada.

Recurso provido com observação.

Ementa: Justiça Gratuita.

Pessoa física.

Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC.

Concessão do benefício.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247543-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).

Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Bloqueio "on line" Incidência em conta poupança Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores Conta poupança com movimentação típica de conta corrente Irrelevância, atento a orientação atual do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

X, do CPC, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288420-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE CABIMENTO A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança.

Precedentes do C.

STJ.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287236-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023).

EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg.

STJ Conforme a mais recente orientação do Eg.

STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300229-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Desta forma, desnecessárias outras análises.

Anote-se, ante a contrariedade da parte executada quanto à indisponibilidade, que o panorama processual e as informações até então existentes não permitem concluir por hipótese de excludente da impenhorabilidade (ocorrência de abuso, má-fé ou fraude).

Ante o exposto, reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, descaracterizada a finalidade do bloqueio, resta determinada a liberação do valor.

Decorrido o prazo recursal referente à presente decisão, ou vindo aos autos manifestação da parte credora incompatível com a pretensão, certifique-se e providencie-se o desbloqueio do valor via Sisbajud.

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

No mais, para análise do pedido da penhora, deverá a parte credora, no prazo de 15 dias, providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel, nos termos do art. 845, §1º, do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:08

Recebidos os autos da Conclusão
24/08/2023 17:02

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
24/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:22

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2023 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:04

Ato ordinatório
05/06/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:22

Expedição de Carta.
12/04/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 09:05

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2023 09:03

Decisão Determinação
10/04/2023 16:29

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:25

Recebidos os autos do Advogado
27/01/2023 10:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/01/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:31

Ato ordinatório
10/01/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 17:18

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2022 17:15

Determinada Requisição de Informações
14/06/2022 17:08

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:21

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2022 14:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/05/2022 06:42

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 17:02

Ato ordinatório
10/02/2022 19:13

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2022 19:11

Decisão
10/02/2022 18:31

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 18:50

Recebidos os autos do Advogado
18/01/2022 18:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 18:42

Recebidos os autos da Conclusão
27/08/2021 18:40

Bloqueio/penhora on line
27/08/2021 17:14

Conclusos para despacho
07/07/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/03/2016 10:04

Arquivado Provisoriamente
02/03/2016 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2016.
03/02/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016 14:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2015 18:50

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2015 17:44

Decisão Determinação
02/12/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 13:10

Conclusos para despacho
01/12/2015 17:43

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2015 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/11/2015 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2015.
10/11/2015 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 11:41

Ato ordinatório
09/11/2015 14:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 15:00

Ato ordinatório
29/09/2015 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2015 18:36

Juntada de Mandado
26/08/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2015 10:23

Expedição de Mandado.
19/08/2015 11:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2015 19:26

Decisão Determinação
10/08/2015 19:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2015 11:00

Conclusos para decisão
30/07/2015 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 17:22

Recebidos os autos do Advogado
22/07/2015 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/07/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 18:40

Recebidos os autos da Conclusão
07/07/2015 14:07

Decisão Determinação
07/07/2015 12:30

Conclusos para decisão
30/06/2015 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 17:58

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2015 17:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2015 09:27

Decisão Determinação
29/05/2015 16:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2015 19:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2015 11:00

Conclusos para decisão
15/05/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2015 12:50

Bloqueio/penhora on line
27/03/2015 16:46

Recebidos os autos da Conclusão
26/03/2015 11:00

Conclusos para decisão
24/03/2015 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2015 14:32

Ato ordinatório
12/03/2015 18:37

Juntada de Carta precatória
10/03/2015 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2015.
16/01/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 17:44

Ato ordinatório
07/01/2015 17:04

Juntada de Ofício
26/11/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 18:29

Ato ordinatório
24/11/2014 13:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2014 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2014.
06/11/2014 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2014.
17/09/2014 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2014 10:04

Expedição de Carta precatória.
13/08/2014 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 12:02

Decisão Determinação
24/07/2014 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 18:30

Recebidos os autos da Conclusão
02/06/2014 13:46

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/06/2014 13:00

Conclusos para decisão
30/05/2014 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 18:30

Recebidos os autos da Conclusão
05/05/2014 15:45

Decisão Determinação
05/05/2014 13:00

Conclusos para decisão
30/04/2014 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 17:32

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2014 12:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/03/2014 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2014 10:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/02/2014 16:21

Decisão Determinação
12/02/2014 13:00

Conclusos para despacho
04/12/2013 17:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2013 17:57

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2013 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2013 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2013 14:12

Ato ordinatório
13/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2013 00:00

Autos no Prazo
30/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
20/08/2013 00:00

Juntada de Mandado
15/08/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2013.
11/07/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/07/2013 00:00

Retorno do Setor
01/07/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2013 00:00

Aguardando Expedição
11/06/2013 00:00

Despacho Proferido
11/06/2013 00:00

Retorno do Setor
11/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2013 00:00

Aguardando Providências
21/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2013 00:00

Despacho Proferido
06/05/2013 00:00

Retorno do Setor
06/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2013 00:00

Aguardando Providências
23/04/2013 18:46

Desarquivamento Deferido
23/06/2009 13:31

Arquivamento
04/06/2009 00:00

Aguardando Providências
04/06/2009 00:00

Retorno do Setor
08/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
23/04/2009 00:00

Retorno do Setor
23/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2009 00:00

Aguardando Providências
13/04/2009 00:00

Retorno do Setor
08/04/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2009 00:00

Aguardando Providências
03/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2009 00:00

Aguardando Providências
19/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2008 00:00

Aguardando Expedição
05/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2008 00:00

Aguardando Providências
17/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2008 00:00

Despacho Proferido
05/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2008 00:00

Aguardando Providências
24/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2008 00:00

Aguardando Providências
19/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2008 00:00

Aguardando Expedição
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
15/08/2008 00:00

Retorno do Setor
15/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2008 00:00

Aguardando Providências
11/08/2008 18:06

Recebimento de Carga
11/08/2008 17:00

Carga à Vara Interna
11/08/2008 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2008

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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