29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005325-13.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Ferreira de Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a desbloquear/restabelecer o perfil do Facebook MILENA FERREIRA, possibilitando o acesso à página profissional Milena Ferreira - Emagrecimento e Estética da autora, no prazo de dez (10) dias, sob pena da multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias, bem como na indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção a partir desta e juros de mora, estes contados da citação.

Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida para determinar que a requerida cumpra, desde já, a obrigação de fazer (restabelecer conta e perfil), sob a penalidade supramencionada, alertando-se à autora da necessidade de sua colaboração para o ato, consoante consignado na decisão de folha 59.

Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:24

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 07:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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