04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500208-39.2025.8.26.0484 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - Fernando Henrique Teixeira -

Vistos.

Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do(a)(s) denunciado(a)(s) Fernando Henrique Teixeira, adotando como razões os fundamentos expostos na decisão de fls. 62/67, cujos motivos permanecem vigentes e justificam a manutenção da medida, não havendo impedimento ao uso da fundamentação per relationem.

Destaco que o processo apresenta regular andamento, não sendo constatada qualquer inércia imputável ao Poder Judiciário ou à acusação.

Ressalto, ainda, que o prazo de90 (noventa) diaspara a revisão periódica da prisão preventiva, previsto noartigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal,não é peremptório, conforme entendimento consolidado nas decisões doSupremo Tribunal Federal(HC 184.137, Rel.

Min.

Edson Fachin, decisão monocrática de 08/05/2020) e doSuperior Tribunal de Justiça(HC 584.992, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática de 22/06/2020).

Nesta data, foi regularizado o prazo deste feito na fila "Acompanhamento de Preventiva Decretada", fixando-se em 80 (oitenta) dias, contados da data desta decisão.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:54

Mantida a Prisão Preventiva
03/09/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:32

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:29

Juntada de Mandado
20/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 21:25

Suspensão do Prazo
07/08/2025 21:41

Suspensão do Prazo
30/07/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:25

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 07:54

Expedição de Mandado.
25/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:25

Juntada de Mandado
23/07/2025 09:28

Juntada de Mandado
23/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:50

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:05

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:23

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Judicial.
08/07/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:11

Juntada de Mandado
08/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:39

Não Concedida a Liberdade Provisória
07/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 18:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:03

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2025 14:34

Juntada de Ofício
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:54

Mantida a Prisão Preventiva
09/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:06

Juntada de Mandado
09/06/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 19:37

Expedição de Ofício.
16/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
15/04/2025 07:58

Expedição de Mandado.
14/04/2025 21:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/04/2025 21:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:08

Evoluída a classe de 279 para 282
09/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:25

Recebida a denúncia
31/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 282
21/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:19

Juntada de Mandado
17/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:36

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:46

Juntada de Ofício
17/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/03/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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