26/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004537-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EMERSON APARECIDO DA SILVA - Chamo o feito à ordem para rever a decisão de fl. 154.

De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).

No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.

Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.

Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.

Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:02

Ato ordinatório
17/01/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:31

Julgada improcedente a ação
08/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:32

Ato ordinatório
10/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:13

Ato ordinatório
15/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:30

Ato ordinatório
30/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:25

Recebida a Petição Inicial
19/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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