10/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:47

Ato ordinatório
29/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001101-47.2025.8.26.0115 (processo principal 1000244-18.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Paula Fernanda da Silva Conceição -

Vistos.

Fls. retro: Ciente.

A parte requerida, a despeito de intimada, não cumpriu a obrigação de fornecimento dos medicamentos, conforme petições de fls. 66/69 e 70.

Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao enfermo hipossuficiente mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual (CPC, art. 297). É que no confronto entre os valores em questão, razoável opte o magistrado por prestigiar a vida e a saúde humanas em detrimento de outros valores menos relevantes, sob pena de irreversibilidade das consequências se reconhecida apenas a final a pertinência do reclamo. (Agravo de instrumento nº 2129093-94.2014.8.26.0000; Rel.

Evaristo dos Santos; 6ª Câmara de Direito Público; julgamento: 22/09/2014).

Como também já decidiu o E.

TJSP, com amparo no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, é possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o devido fornecimento de medicamentos e insumos em face da prevalência do direito à vida, saúde e dignidade humana, em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública, afastando, assim, a alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. (Agravo de instrumento 2103772-57.2014.8.26.0000; Rel.

Marrey Uint; j.: 26/8/2014).

Portanto, intime-se a parte requerida para satisfazer a obrigação de disponibilizar os medicamentos, garantindo-se ao interessado o medicamento e insumos pleiteados, sob pena de sequestro do valor suficiente à compra do medicamento pelo exequente.

Extinguido o prazo de cinco dias sem cumprimento do determinado, caberá à parte exequente a apresentação de três orçamentos para aquisição dos insumos requeridos, apontando o valor suficiente à aquisição pelo de menor valor.

Após, retorne o feito concluso à prolação de determinação de sequestro.

Após a liberação dos valores, expeça-se alvará eINTIME-SEa parte autora fim de que promova o levantamento da quantia e apresente a nota fiscal da aquisição do(s) medicamento(s)junto à rede varejistanos autos no prazo de até5 (cinco) dias a contar da data da compra, bem como realizar eventual devolução de valores não utilizados, prestando contas de forma detalhada.

Int. - ADV: LILIAN NOEMI MACHADO (OAB 272934/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
17/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:58

Ato ordinatório
04/08/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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