26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029545-89.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ RONILDO SANTOS DE LIMA - Chamo o feito à ordem para rever a decisão de fl. 246.

De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).

No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.

Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.

Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.

Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:44

Ato ordinatório
18/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:47

Julgada improcedente a ação
07/01/2025 17:57

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:34

Ato ordinatório
14/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2023 08:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:55

Ato ordinatório
25/11/2023 23:20

Suspensão do Prazo
08/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:57

Ato ordinatório
11/07/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 18:25

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:25

Recebida a Petição Inicial
21/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/03/2023 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/03/2023 22:31

Expedição de Certidão.
04/02/2023 10:08

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:44

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:02

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 11:50

Recebido o recurso
16/12/2022 11:18

Conclusos para decisão
15/12/2022 05:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/12/2022 07:43

Expedição de Certidão.
25/11/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 21:24

Expedição de Certidão.
24/11/2022 21:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
23/11/2022 09:43

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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