TJSP - 1014427-39.2023.8.26.0564
1ª instância - 03 Civel de Sao Bernardo do Campo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014427-39.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JAIME BOMFIM LOPES NETO - Chamo o feito à ordem para rever a decisão de fl. 241.
De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.
Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).
No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.
Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.
Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.
Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP) -
25/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 16:25
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/03/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
21/03/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 10:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/12/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
07/12/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 13:00
Julgada improcedente a ação
-
09/08/2024 11:03
Conclusos para julgamento
-
08/08/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:26
Ato ordinatório
-
31/07/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 09:26
Juntada de Petição de Réplica
-
16/07/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 13:01
Ato ordinatório
-
13/07/2024 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 11:54
Ato ordinatório
-
08/07/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 11:55
Juntada de Petição de contestação
-
01/07/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2024 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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23/11/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2023 16:06
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 16:06
Ato ordinatório
-
07/11/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 08:39
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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03/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 10:38
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 10:37
Ato ordinatório
-
11/07/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 08:47
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
10/06/2023 09:38
Recebida a Petição Inicial
-
07/06/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 20:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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