TJSP - 1500549-98.2021.8.26.0292

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA CRISTINE DA SILVEIRA ANDRADE

CPF *72.***.*89-34

JOSE CARLOS LOPES

CPF *04.***.*50-72

DENIO ANDRADE

CPF *53.***.*07-00

Advogados

PATRICIA MARYS DE ALMEIDA GONCALVES

OAB: 169686/SP

CPF *88.***.*75-21

AREOVALDO ALVES

OAB: 55981/SP

CPF *31.***.*30-10

RICARDO ALVES

OAB: 137798/SP

KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES

OAB: 206250/SP

Terceiro

Partes

LUIZ PAULO GONCALVES PEREIRA DE SOUZA

CPF *14.***.*61-39

Advogados

DOUGLAS TADEU MARTINS

Testemunhas

Partes

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA

CPF *29.***.*89-95

JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

CPF *43.***.*25-01

CARLOS ALBERTO FORNARI

CPF *38.***.*81-20

AMANDA BORGES DOS SANTOS

LUIZ PAULO GONCALVES PEREIRA DE SOUZA

CPF *14.***.*61-39

VINICIUS MACIEL MURY

FABIO AUGUSTO DOMINGUES MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/09/2025 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500549-98.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - DANIELA CRISTINE DA SILVEIRA ANDRADE - Dênio Andrade - - JOSÉ CARLOS LOPES - Trata-se de ação penal na qual o(a) réu(é) Dênio Andrade foi beneficiado(a) com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (fls. 419).

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade ante o cumprimento integral do sursis, não havendo causa de revogação do benefício (fls. 428).

    DECIDO.

    Considerando que o(a) réu(é) cumpriu as obrigações impostas, tendo expirado o período de prova sem que houvesse causa para revogação do benefício, é imperativa a extinção da sua punibilidade.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Dênio Andrade.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: RICARDO ALVES (OAB 137798/SP), AREOVALDO ALVES (OAB 55981/SP), RICARDO ALVES (OAB 137798/SP), KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES (OAB 206250/SP)

  • 25/08/2025 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:17

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 25/08/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2025 19:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 09:27

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:59

    Desmembramento de Feitos

  • 04/10/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:36

    Evoluída a classe de 279 para 10944

  • 23/08/2023 14:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 21/08/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/07/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 23:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 23:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 17:32

    Recebida a denúncia

  • 18/07/2023 15:29

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 18/07/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 17/07/2023 09:49

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2023 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 13:19

    Ato ordinatório

  • 14/07/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:38

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/06/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 15:55

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 24/06/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 21:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/04/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/03/2023 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:43

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 06/03/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2022 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2022 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/10/2022 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 13:39

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 30/09/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2022 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2022 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/02/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 11:35

    Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

  • 30/11/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 19:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2021 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 19:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2021 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 19:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 19:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 19:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2021 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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