TJSP - 0027897-97.1999.8.26.0564
1ª instância - 04 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0027897-97.1999.8.26.0564 (564.01.1999.027897) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raimunda Fernandes de Almeida - Urano Serviços e Investimentos Ltda e outro -
Vistos.
Fl. 914: A documentação de fls. 910/911 aponta que o executado Edgar Botelho exerce atividade remunerada recebendo salário no valor de R$ 1.420,53 mensais.
Considerando-se os módicos proventos do executado, há de reconhecer a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, inc.
IV e §2°, do CPC, vez que, nessa situação, a penhora, ainda que de parte dos proventos, irá comprometer a subsistência do devedor e o mínimo existencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu penhora sobre vencimentos do executado - Entendimento do E.
STJ que autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou rendimentos, independentemente da natureza da dívida, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família - Peculiaridades do caso concreto que não autorizam a mitigação - Devedor que aufere diminuta renda mensal - Necessidade de manutenção de seu mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095611-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) Indefere-se, pois, o pedido da exequente.
Renove o exequente seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento.
Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP) -
29/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 19:49
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 15:16
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 14:07
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/05/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 15:21
Bloqueio/penhora on line
-
22/04/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 17:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2024 17:32
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
11/04/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 17:10
Arquivado Provisoriamente
-
16/08/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:18
Incidente Processual Instaurado
-
20/04/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 09:23
Reativação de Processo Suspenso
-
18/04/2023 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 15:23
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2023 11:09
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
01/02/2023 11:07
Evoluída a classe de 100156 para 156
-
24/11/2022 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/11/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 15:05
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
12/11/2021 18:23
Arquivado Provisoriamente
-
12/11/2021 18:23
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2021 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2021 17:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2021 16:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2021 16:48
Juntada de Mandado
-
29/07/2021 18:51
Expedição de Mandado.
-
05/07/2021 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2021 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 18:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2020 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2020 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 16:21
Decisão
-
30/07/2020 16:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 09:58
Recebidos os autos do Advogado
-
05/03/2020 11:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/02/2020 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2020 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2020 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2020 11:02
Juntada de Ofício
-
12/11/2019 16:10
Expedição de Ofício.
-
08/11/2019 16:16
Expedição de Ofício.
-
25/07/2019 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2019 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2019 18:45
Expedição de Ofício.
-
29/05/2019 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2019 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2019 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2019 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2019 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2019 16:09
Juntada de Carta
-
03/04/2019 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2019 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2019 10:47
Ato ordinatório
-
20/02/2019 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2019 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2019 18:08
Ato ordinatório
-
23/10/2018 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2018 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2018 15:14
Decisão
-
15/08/2018 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 13:30
Recebidos os autos do Advogado
-
31/07/2018 14:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/07/2018 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2018 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2018 16:21
Ato ordinatório
-
19/03/2018 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2018 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2018 14:53
Bloqueio/penhora on line
-
14/03/2018 11:07
Conclusos para despacho
-
04/12/2017 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2017 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2017 10:58
Ato ordinatório
-
16/11/2017 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2017 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2017 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2017 12:37
Ato ordinatório
-
28/09/2017 12:33
Expedição de Certidão.
-
22/06/2017 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2017 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2017 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2017 16:36
Conclusos para despacho
-
29/05/2017 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 10:30
Recebidos os autos do Advogado
-
22/05/2017 16:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/05/2017 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2017 15:43
Decisão
-
15/05/2017 17:31
Conclusos para despacho
-
08/03/2017 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2017 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2017 18:19
Proferido Despacho
-
06/03/2017 12:48
Conclusos para despacho
-
03/02/2017 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2017 17:26
Recebidos os autos do Advogado
-
24/11/2016 16:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/11/2016 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2016 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 15:35
Decisão
-
07/11/2016 17:18
Conclusos para despacho
-
27/10/2016 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2016 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2016 10:40
Recebidos os autos do Advogado
-
24/10/2016 17:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/10/2016 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2016 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2016 15:39
Decisão
-
11/10/2016 19:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2016 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2016 14:33
Recebidos os autos do Perito
-
14/09/2016 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
31/08/2016 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2016 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2016 15:25
Proferido Despacho
-
26/08/2016 15:02
Conclusos para despacho
-
25/08/2016 11:39
Expedição de Certidão.
-
08/07/2016 17:27
Expedição de Certidão.
-
06/04/2016 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2016 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2016 15:47
Decisão
-
22/03/2016 15:12
Conclusos para despacho
-
18/03/2016 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 11:03
Recebidos os autos do Advogado
-
07/03/2016 15:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/03/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2016 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2016 16:53
Decisão
-
29/02/2016 18:37
Conclusos para despacho
-
25/02/2016 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2015 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2015 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2015 14:55
Proferido Despacho
-
15/10/2015 17:15
Conclusos para despacho
-
14/10/2015 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2015 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2015 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2015 13:47
Proferido Despacho
-
28/09/2015 11:22
Conclusos para despacho
-
28/08/2015 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2015 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2015 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2015 10:44
Ato ordinatório
-
10/08/2015 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2015 11:30
Expedição de Ofício.
-
16/03/2015 10:19
Expedição de Ofício.
-
27/02/2015 13:28
Proferido Despacho
-
26/02/2015 18:54
Conclusos para despacho
-
26/02/2015 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2015 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2015 10:21
Recebidos os autos do Advogado
-
10/02/2015 09:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/02/2015 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2015 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2015 10:26
Ato ordinatório
-
20/10/2014 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2014 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2014 14:00
Ato ordinatório
-
09/10/2014 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2014 09:28
Expedição de Ofício.
-
22/08/2014 11:00
Proferido Despacho
-
19/08/2014 18:59
Conclusos para despacho
-
13/05/2014 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2014 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2014 16:22
Ato ordinatório
-
25/02/2014 11:12
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
24/02/2014 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
20/02/2014 19:15
Expedição de Ofício.
-
13/11/2013 16:39
Expedição de Certidão.
-
04/10/2013 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2013 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2013 15:56
Decisão
-
19/09/2013 18:12
Conclusos para despacho
-
24/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
13/06/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
13/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
10/06/2013 00:00
Aguardando Providências
-
07/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
04/06/2013 00:00
Aguardando Solução
-
24/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
24/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
22/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2013 00:00
Aguardando Solução
-
13/05/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
09/05/2013 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
09/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/04/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
17/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
16/04/2013 00:00
Aguardando Solução
-
15/04/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
18/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
14/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
14/11/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
13/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/11/2012 00:00
Aguardando Solução
-
09/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
12/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2012 00:00
Aguardando Solução
-
10/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/05/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
18/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Solução
-
16/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
14/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
10/05/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
02/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
12/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
22/03/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
21/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
20/03/2012 00:00
Aguardando Solução
-
20/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2012 00:00
Aguardando Solução
-
13/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
24/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/02/2012 00:00
Aguardando Solução
-
13/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
15/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Solução
-
05/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
21/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
11/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
10/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2011 00:00
Arquivo Provisório
-
17/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
07/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
05/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
02/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
27/04/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
25/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
20/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2011 00:00
Aguardando Solução
-
04/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
19/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/1999
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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