TJSP - 1002248-84.2017.8.26.0596
1ª instância - 02 Cumulativa de Serrana
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:25
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002248-84.2017.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Vicente de Paulo Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer como especiais os períodos de trabalho do autor exercidos em condições de insalubridade (01/06/1978 a 03/03/1980; 13/03/1980 a 13/03/1982; 13/01/1987 a 28/11/1987; 03/06/1991 a 22/02/1992; 04/10/2004 a 23/01/2007; 01/02/2008 a 18/10/2008), devendo o INSS proceder a conversão do tempo especial em comum (1.4) e respectivo recálculo/revisão da renda mensal inicial da forma mais favorável ao beneficiário (NB 42/159.336.923-6); b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças de atrasados resultantes do recálculo, desde a data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal (5 anos antes da propositura da ação).
Eventuais diferenças deverão ser calculadas de acordo com a legislação vigente, com data de início (DIB - data da concessão do benefício), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária (INPC - art. 41-A da Lei 8.213/91) e acrescido de juros de mora (índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), conforme entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, firmado no julgamento do RE 870.947 e REsp 1.495.146.
A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
Tendo em vista que a parte autora recebeaposentadoriaportempodecontribuição, não há o "periculum in mora" em aguardar o trânsito em julgado para cumprimento da decisão, razão pela qual deixo de antecipar a tutela do direito reconhecido em Sentença.
A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas.
Todavia, deverá arcar com os honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ).
Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pelo autor não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto odecisuma reexame necessário.
Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP) -
28/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:10
Julgada Procedente a Ação
-
22/08/2025 18:09
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 16:29
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:14
Ato ordinatório
-
11/02/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 18:27
Expedição de Carta precatória.
-
06/05/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 16:13
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 21:14
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 02:26
Suspensão do Prazo
-
27/10/2022 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 15:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2022 16:52
Expedição de Carta precatória.
-
26/07/2022 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 09:39
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 18:32
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 10:44
Ato ordinatório
-
16/12/2021 16:44
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2021 22:57
Suspensão do Prazo
-
03/09/2021 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2021 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 10:26
Expedição de Certidão.
-
17/04/2021 01:07
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 03:24
Suspensão do Prazo
-
15/02/2021 02:24
Suspensão do Prazo
-
22/01/2021 11:33
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 12:11
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 15:46
Proferido Despacho
-
14/10/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 18:38
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 17:41
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2020 16:18
Proferido Despacho
-
09/09/2020 17:43
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 11:10
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2020 19:10
Proferido Despacho
-
18/08/2020 16:13
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2020 18:52
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 10:02
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 15:01
Proferido Despacho
-
30/07/2020 15:50
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 15:47
Expedição de Certidão.
-
13/07/2020 21:38
Suspensão do Prazo
-
07/06/2020 06:16
Suspensão do Prazo
-
16/04/2020 17:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2020 21:02
Suspensão do Prazo
-
18/02/2020 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 15:15
Proferido Despacho
-
12/02/2020 14:33
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 14:32
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 14:31
Expedição de Certidão.
-
29/01/2020 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2020 16:01
Proferido Despacho
-
17/12/2019 15:17
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 15:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 16:16
Juntada de Ofício
-
20/11/2019 10:38
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 14:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2019 10:28
Ato ordinatório
-
06/09/2019 11:24
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 15:38
Expedição de Certidão.
-
09/08/2019 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2019 13:52
Proferido Despacho
-
29/07/2019 16:19
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 16:18
Expedição de Certidão.
-
25/07/2019 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2019 15:32
Juntada de Ofício
-
23/07/2019 15:32
Juntada de Ofício
-
19/07/2019 15:49
Proferido Despacho
-
18/07/2019 10:37
Conclusos para despacho
-
17/07/2019 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2019 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2019 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2019 18:04
Expedição de Carta precatória.
-
26/06/2019 18:04
Expedição de Carta precatória.
-
26/06/2019 18:04
Expedição de Carta precatória.
-
13/05/2019 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2019 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2019 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2019 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 15:36
Proferido Despacho
-
07/03/2019 17:27
Conclusos para despacho
-
04/03/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2019 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2019 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2019 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2018 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2018 17:08
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 17:04
Ato ordinatório
-
27/11/2018 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2018 10:46
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2018 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2018 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2018 14:24
Proferido Despacho
-
29/09/2018 11:04
Conclusos para despacho
-
28/09/2018 10:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2018 14:31
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2018 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2018 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2018 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2018 16:11
Conclusos para despacho
-
18/06/2018 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2018 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2018 11:45
Expedição de Certidão.
-
11/06/2018 15:10
Proferido Despacho
-
11/06/2018 13:55
Conclusos para despacho
-
28/05/2018 12:23
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2018 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2018 16:07
Decisão
-
07/05/2018 18:10
Conclusos para decisão
-
19/04/2018 16:09
Juntada de Mandado
-
19/04/2018 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2018 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2018 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2018 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2018 17:28
Expedição de Mandado.
-
14/03/2018 17:14
Decisão de Saneamento do Processo
-
13/03/2018 18:15
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 15:30
Juntada de Petição de Réplica
-
02/03/2018 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2018 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2018 18:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2018 17:40
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2018 16:01
Juntada de Mandado
-
02/02/2018 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2018 12:36
Expedição de Mandado.
-
13/12/2017 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2017 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2017 14:01
Decisão
-
07/12/2017 12:29
Conclusos para decisão
-
07/12/2017 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2017
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000185-89.2024.8.26.0063
Inoxplasma Comercio de Metais LTDA
Rtb Solucoes LTDA.
Advogado: Sulmara Polido
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2024 08:30
Processo nº 1003620-07.2023.8.26.0322
Clorisvaldo Souza de Carvalho
Franquias Promotora Brasil LTDA EPP
Advogado: Kamila Teixeira de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2023 19:10
Processo nº 1007358-32.2019.8.26.0099
Damicelia Ferreira de Lima Kanno
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Dalva Regina Godoi Bortoletto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/10/2019 11:02
Processo nº 1001610-47.2025.8.26.0539
Zdanuk e Louzada Odontologia LTDA
Lucilene Pereira dos Santos
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 14:09
Processo nº 1000807-51.2025.8.26.0414
Dionisio Romao
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 11:12