22/09/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 20:48

Recebido o recurso
22/09/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-41.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andre Gaspar Marrichi - Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação que ANDRE GASPAR MARRICHI move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a) condenar a Fazenda Estadual à inclusão do adicional de periculosidade (periculosidade de guarda) na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, apostilando-se; b) condenar a Fazenda Estadual ao pagamento dos valores em atraso, devidos em decorrência das disposições contidas na alínea "a", descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou alcançados pela prescrição quinquenal.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.

Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

O apostilamento é devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculoelaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016). - ADV: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:12

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/05/2025 14:31

Classe retificada de 241 para 14695
09/05/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
04/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:04

Expedição de Mandado.
01/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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