06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
29/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005525-67.2025.8.26.0114/SP AUTOR: HELEN DA CRUZ EDUARDOADVOGADO(A): HELEN DA CRUZ EDUARDO (OAB RJ132476) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por HELEN DA CRUZ EDUARDO na ação ajuizada em face de INBRASIL TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, objetivando que a ré restitua, integralmente, o valor de R$ 1.490,00, pago pela autora pelo aparelho celular.

Em juízo de cognição sumária, não é possível inferir o preenchimento dos requisitos legais.

Como se não bastasse o caráter nitidamente satisfativo das tutelas pleiteadas, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial, não se pode deixar de olvidar que não é possível aferir, em juízo de cognição sumária, se a conduta da parte requerida foi ilícita ou não, pois demanda instrução probatória.

A prudência recomenda, pois, neste caso concreto, uma instrução que revele suficientemente a situação de fato.

Ademais, resta ausente o requisito do periculum in mora, ao menos por ora, posto que não há nenhuma evidência de que, em caso de procedência total do pedido, a parte requerida não possa cumprir, naquele momento, a condenação sem prejuízo à parte requerente.

Com efeito, portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.

Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica.
27/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:22

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INBRASIL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELEN DA CRUZ EDUARDO. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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