27/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000353-94.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acm Opção Jeans Aguaí Ltda Me - Giovanna Vitalino Zaneti -

Vistos.

Trata-se de impugnação à indisponibilidade apresentada pela parte executada, sob o fundamento, na essência, de que o ato de constrição judicial recaiu, em sua dicção, a valores inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, segundo a Jurisprudência do STJ e TJSP e nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.

Requer o desbloqueio ou levantamento do valor bloqueado. É o relato do necessário.

Delibero.

Por celeridade, decido independentemente de manifestação da exequente, haja vista que nenhum prejuízo lhe advirá.

No presente caso, a executada sequer juntou extratos bancários a fim de comprovar que os valores bloqueados são provenientes de conta-poupança ou que se destinam à reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, limitando-se apenas a aduzir a sua impenhorabilidade, porque inferiores ao limite estabelecido no CPC.

Cabia à executada demonstrar que os valores são indispensáveis a sua subsistência digna e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de remuneração de contrato de trabalho - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Irrelevância, na hipótese concreta - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de reserva de capital - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2261310-86.2023.8.26.0000 Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024), Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 23/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Interpretação diversa, levaria a criar uma proteção excessiva do devedor em detrimento do credor, aniquilando a efetividade da prestação jurisdicional.

Dessarte, rejeito a impugnação apresentada, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, mantendo os bloqueios, os quais, à luz do disposto no art. 854, §5º, CPC, ficam convertidos em penhora, devendo a z.

Serventia proceder ao necessário para a transferência dos valores à respectiva conta judicial.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente do numerário capturado às p.27/34 (R$1.464,00), devendo o seu procurador juntar aos autos o devido formulário e liberando-se, desde já, em favor da executada o valor excedente bloqueado.

Intime-se. - ADV: ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA (OAB 441476/SP), RAFAEL SOARES ROSA (OAB 239473/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 06:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:16

Expedição de Carta.
11/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:31

Bloqueio/penhora on line
10/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:43

Ato ordinatório
02/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:21

Expedição de Carta.
01/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 06:53

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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