TJSP - 1013544-85.2025.8.26.0576
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013544-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Calixto - Companhia Ultragaz S/A - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE CALIXTO em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais aos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação.
B) condeno a empresa ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação.
Sem sucumbência.
P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.
Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.
Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.
Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).
O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: WELLINGTON ANTONIO TROIANO (OAB 488987/SP), WILSON ANTONIO TROIANO (OAB 390862/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP) -
29/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/07/2025 12:12
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:19
Juntada de Petição de Réplica
-
27/05/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:37
Juntada de Petição de contestação
-
25/04/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 07:08
Decisão Determinação
-
23/04/2025 21:27
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000353-94.2025.8.26.0083
Acm Opcao Jeans Aguai LTDA ME
Giovanna Vitalino Zaneti
Advogado: Angela Marcia Silva Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/02/2025 10:31
Processo nº 1011434-97.2024.8.26.0625
Djanira Tabchoury de Barros Vieira
Cb Autos e Participacoes
Advogado: Geronimo Clezio dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2024 16:46
Processo nº 1011434-97.2024.8.26.0625
Djanira Tabchoury de Barros Vieira
Fiat Automoveis S/A
Advogado: Geronimo Clezio dos Reis
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2025 12:53
Processo nº 1002194-38.2025.8.26.0338
Bruarts Comercio de Moveis e Decoracao L...
Banco Bradesco S/A
Advogado: Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 18:30
Processo nº 1016672-35.2025.8.26.0602
Banco Bradesco S/A
Luiz Roberto de Almeida Colaco
Advogado: Wanderley Romano Donadel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2025 09:16