22/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008997-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Walter Antonio da Silva Junior - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida à devolução dos valores pagos indevidamente a título de seguros prestamistas; determinar o recálculo das parcelas do financiamento, considerando a abusividade da cobrança de tais encargos; descaracterizar a mora da parte autora, afastando seus efeitos, como a inclusão em cadastros de inadimplentes e a cobrança de encargos moratórios.

A correção monetária e juros de mora ocorrerão nos seguintes termos: 1.

Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E.

STJ).

A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas na proporção de cinquenta por cento para cada parte.

Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para os patronos da autora e em R$ 1.000,00 para os patronos do réu.

Ressalte-se eventual gratuidade processual deferida.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
08/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:47

Expedição de Mandado.
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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