03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001339-98.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Ozorio Jacinto Rodrigues Rosa - - Carlos Eduardo Rodrigues Rosa - Hospital e Maternidade São Miguel S/A - - Cimed - Centro de Integrado de Medicina Ltda - - Carlos Roberto Martins - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar honorários sucumbenciais pelas partes rés.

A patrona contratada pela exequente juntou planilha de débito (fl. 1076) constando o valor de R$ 191.900,75.

A Defensoria Pública manifestou e informou (fls. 1084-1085) que a nova patrona somente foi constituída apenas à fl. 701.

Alega que os honorários sucumbenciais são pertencentes em sua maior parte à Defensoria Pública nos termos do art. 22, §3º do Estatuto da Advocacia e OAB.

Pugna pelo pagamento dos honorários em 2/3 a partir da atuação até a sentença, sendo: i) 1/3 dos honorários pelo início do serviço; ii) 1/3 dos honorários até a decisão da primeira instância e iii) 33% de 1/3 dos honorários devidos à Defensoria pela atuação em grau recursal.

A advogada em manifestação (fls. 1092-194) pugnou pela divisão dos honorários em 50% para cada patrono. É o breve relato.

DECIDO.

Depreende-se do feito principal que houve distribuição em 30/01/2019 iniciado pela Defensoria Pública cujo término na primeira instância ocorreu em 17/10/2022, ou seja, mais de 3 (três) anos defendendo a autora, obtendo-se êxito em seu favor.

As partes rés interpuseram Apelação (fls. 621-636 e 639-658) e a autora apresentou Contrarrazões (fls. 668-676) por intermédio da Defensoria Pública cujo Acórdão (fls. 688-700) negou provimento ao recurso em 27/06/2023.

A habilitação da patrona particular pela autora ocorreu à fl. 702 que interpôs Contrarrazões em Recurso Especial (fls. 823-850 e 852-873), contraminutas em Agravo de Recurso Especial (fls. 926-946 e 948-968) e Contrarrazões ao Agravo Interno Adesivo (fls. 1010-1029) cujo Acórdão julgou por unanimidade e decidiu negar provimento ao recurso (fls. 1042-1058).

Nesse diapasão, não obstante a autora ter sido patrocinada por duas advocacias (pública e privada), verifica-se que a Defensoria Pública teve empenho longo para o êxito ao resultado do processo de 2019 até 2023, isto é, 4 (quatro) anos.

O resultado do julgamento pelo Tribunal de Justiça deu-se por defesa da Advocacia Pública.

Por outro lado, houve a defesa recursal realizada pela advogada particular, que contribuiu com sua expertise ao apresentar as minutas perante o C.

STJ, mantendo o resultado favorável à parte autora.

No entanto, em termos de honorários sucumbenciais, cabe razão à Defensoria Pública receber pelo seu trabalho o equivalente a 2/3 (dois terços) dos honorários a partir da atuação até a sentença de primeira instância mais 1/3 (um terço) de 33% (trinta e três por cento) de honorários em grau de recurso.

No que diz respeito aos honorários da advogada particular, deverá ser 1/3 (um terço) dos honorários na tramitação do processo até a sentença de primeira instância mais o restante de honorários em grau de recurso.

Vista à Defensoria Pública.

Apresentem as advogadas a planilha de cálculo, contendo 2% sobre o crédito satisfeito, considerando o valor da distribuição no mínimo em 5 UFPESPs e máximo 3.000 UFESPs, referente às custas processuais devidas pelas partes rés ao término deste incidente devidas ao processo.

Int.

São Paulo, 01 de setembro de 2025 HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES (OAB 136656/MG), MICHELLE NEVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 373584/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MÁRCIA SANTOS RAIA (OAB 336106/SP), MÁRCIA SANTOS RAIA (OAB 336106/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MICHELLE NEVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 373584/SP)
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:49

Processo Desarquivado Sem Reabertura
21/02/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:15

Apensado ao processo
02/12/2024 16:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 12:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Recurso adesivo
29/06/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/02/2023 10:05

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/12/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 16:57

Expedição de Certidão.
08/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 11:13

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:58

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:25

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2022 13:58

Conclusos para decisão
20/10/2022 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
18/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 17:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2022 11:34

Conclusos para decisão
01/07/2022 13:08

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2022 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2022 19:06

Juntada de Petição de Alegações finais
28/06/2022 20:14

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:56

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2022 02:15

Expedição de Certidão.
13/06/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 11:51

Conclusos para decisão
11/05/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 18:08

Expedição de Certidão.
03/05/2022 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 00:34

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:29

Expedição de Certidão.
20/04/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2022 17:08

Expedição de Certidão.
15/04/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 17:35

Juntada de Mandado
06/04/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 12:44

Expedição de Mandado.
17/03/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 18:04

Decisão
14/03/2022 20:26

Conclusos para decisão
14/03/2022 20:25

Expedição de Certidão.
10/09/2021 05:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 20:17

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:15

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/09/2021 13:42

Decisão
08/09/2021 13:27

Conclusos para despacho
03/09/2021 18:14

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 15:20

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:19

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/07/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 18:06

Decisão
20/07/2021 12:44

Conclusos para despacho
19/07/2021 14:33

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:06

Expedição de Certidão.
24/05/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 16:21

Expedição de Certidão.
19/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 01:07

Expedição de Certidão.
05/05/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 13:42

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 22:11

Suspensão do Prazo
25/12/2020 04:45

Suspensão do Prazo
21/10/2020 03:30

Suspensão do Prazo
01/10/2020 21:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2020 18:25

Expedição de Carta.
15/09/2020 18:25

Expedição de Carta.
11/09/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 20:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 00:10

Expedição de Certidão.
20/08/2020 20:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 11:14

Expedição de Carta.
18/08/2020 11:14

Expedição de Carta.
18/08/2020 08:47

Expedição de Certidão.
18/08/2020 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 14:14

Expedição de Certidão.
12/08/2020 12:55

Expedição de Ofício.
22/07/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 17:25

Decisão
17/07/2020 15:24

Conclusos para decisão
13/07/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 20:22

Expedição de Certidão.
09/07/2020 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2020 19:10

Suspensão do Prazo
11/04/2020 03:57

Suspensão do Prazo
22/03/2020 20:58

Suspensão do Prazo
04/03/2020 09:37

Expedição de Certidão.
03/03/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 00:04

Suspensão do Prazo
23/01/2020 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 09:45

Expedição de Certidão.
07/11/2019 17:53

Expedição de Ofício.
17/10/2019 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2019 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2019 15:56

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:33

Expedição de Ofício.
19/06/2019 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 19:23

Expedição de Certidão.
27/05/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:07

Expedição de Certidão.
24/05/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 11:51

Decisão
15/05/2019 17:04

Conclusos para decisão
15/05/2019 01:09

Conclusos para despacho
14/05/2019 09:46

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 13:04

Expedição de Certidão.
17/04/2019 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2019 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2019 12:28

Expedição de Certidão.
01/04/2019 16:57

Juntada de Petição de contestação
31/03/2019 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 20:45

Juntada de Petição de contestação
20/03/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 17:26

Expedição de Certidão.
14/03/2019 16:56

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2019 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 11:29

Conclusos para decisão
12/03/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:47

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
11/03/2019 19:11

Audiência Realizada Inexitosa
11/03/2019 16:47

Expedição de Certidão.
11/03/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2019 00:13

Suspensão do Prazo
08/03/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2019 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2019 13:16

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2019 01:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/02/2019 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/02/2019 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2019 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2019 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2019 18:31

Expedição de Carta.
18/02/2019 18:31

Expedição de Carta.
11/02/2019 17:47

Expedição de Carta.
11/02/2019 17:47

Expedição de Carta.
11/02/2019 17:42

Expedição de Carta.
11/02/2019 17:40

Expedição de Carta.
04/02/2019 17:51

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2019 01:45:00, 3ª Vara Cível.
04/02/2019 14:07

Expedição de Certidão.
04/02/2019 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2019 18:54

Recebida a Petição Inicial
31/01/2019 17:29

Conclusos para decisão
31/01/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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