TJSP - 0000427-23.2025.8.26.0389
1ª instância - Juiz das Garantias - 9ª Raj_Vara Regional das Garantias da 9ª Regiao Administrativa Judiciaria - Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:34
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000427-23.2025.8.26.0389 (apensado ao processo 1503849-29.2025.8.26.0389) (processo principal 1503849-29.2025.8.26.0389) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - LUIZ CLAUDIO DA COSTA PEREIRA - - Gisele Campos Holanda -
Vistos.
Trata-se de pedido para restituição de bem apreendido formulado por Luiz Cláudio da Costa Pereira e Gisele Campos Holanda, referente à motocicleta Yamaha Fazer 250, preta, ano 2011/modelo 2012, conforme Auto de fls. 10 do Inquérito Policial nº 1503849-29.2025.8.26.0389, em trâmite neste Juízo e que apura crime de receptação.
Alega, a requerente Gisele, que é proprietária do veículo apreendido desde 16/04/2025 e que teria sido furtado em 20/02/2025 na posse de Luiz Cláudio.
O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido tendo em vista que ainda há questões a serem esclarecidas no Inquérito acima mencionado que impedem a liberação do bem e, portanto, possui potencial interesse nas investigações, já que o investigado alega que teria adquirido a moto de Luiz Cláudio, ora requerente.
Isto posto, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO, por ora a restituição requerida, uma vez que ainda interessam ao processo, acolhendo, no mais, a manifestação ministerial.
Intime-se. - ADV: JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO (OAB 273587/SP), JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO (OAB 273587/SP) -
25/08/2025 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
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14/08/2025 18:50
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 22:09
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 17:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 17:31
Apensado ao processo
-
25/07/2025 17:30
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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