23/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 23:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018049-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arlinda Francisca Pereira - - Sebastião Alves Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Agibank S.A. - - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono deste réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhes foi concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, reitero os termos da sentença homologatória de fls. 422 que julgou extinto o processo com resolução do mérito em face do acordo celebrado entre as partes, cujo cumprimento foi noticiado às fls. 465/466.

Por fim, em relação ao réu BANCO AGIBANK S/A, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando que o réu se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer descontos nos benefícios previdenciários dos autores com base nos contratos objeto desta lide; declarar a inexigibilidade dos débitos e a nulidade de todos os contratos de empréstimo e cartão de crédito firmados em nome dos autores junto ao réu e discutidos nesta demanda, devendo a instituição financeira proceder ao cancelamento definitivo dos mesmos; condenar o réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários dos autores, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA) desde a citação, conforme Lei nº 14.905/2024.

Ainda, CONDENO o réu AGIBANK ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 para o autor SEBASTIÃO ALVES PEREIRA e de R$ 8.000,00 para a autora ARLINDA FRANCISCA PEREIRA, totalizando R$ 16.000,00.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), conforme Lei nº 14.905/2024.

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 pelo descumprimento da decisão liminar de fls. 68, a incidir a partir do quinto dia útil seguinte à de publicação dessa sentença, até a data da efetiva comprovação da suspensão dos descontos, limitada inicialmente ao valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Em razão da sucumbência, condeno o réu BANCO AGIBANK S/A ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da patrona dos autores, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: BARTIRA DE ALMEIDA CARDIA (OAB 188686/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BARTIRA DE ALMEIDA CARDIA (OAB 188686/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:43

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
20/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 10:46

Não confirmada a citação eletrônica
12/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:04

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002033-22.2010.8.26.0063

Em Segredo de Justica

Advogado: Janaina Cardia Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2010 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0018776-14.2025.8.26.0506

Maria Aparecida Ribeiro Giubellini

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Sebastiao Felix da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1173326-72.2023.8.26.0100

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Vera Lucia Lunardelli

Advogado: Diego de Araujo Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 4013241-90.2025.8.26.0100

Pizzaria Largo da Lapa LTDA

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1173326-72.2023.8.26.0100

Vera Lucia Lunardelli

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Diego de Araujo Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 19:24

Exibir Processo