01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001175-92.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Bonfante - - José Lucas Bichiato - Raizen Energia S.A -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da ação.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:16

Ato ordinatório
21/07/2025 22:51

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 06:18

Juntada de Certidão
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:37

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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