05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001779-07.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Fls. 326-328: a parte exequente pleiteou pela realização de arresto para anotação de penhora por termo nos autos sobre os imóveis de matrículas nº 17.706, 17.707, 17.708 e 15.886 do CRI Local, de propriedade do coexecutado André Luiz.

Indefiro o pedido de arresto que se mostra como medida cautelar prematura porque inexiste qualquer indício de dilapidação patrimonial praticada pelos executados, o que afasta a demonstração dos requisitos da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Registre-se que já houve a averbação da certidão prevista no art. 828 do CPC nas matrículas dos imóveis (AV-2/17.706 [fl. 344], AV-2/17.707 [fl. 347], AV-2/17.708 [fl. 350] e AV-1/15.886 [fl. 353]), providência que confere publicidade da execução e produz efeito de constrição indireta sobre os bens, de modo que terceiros, ao adquirirem os imóveis, assumem o risco de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC).

Assim, a medida postulada mostra-se desnecessária e desproporcional diante da existência de garantia suficiente para resguardar o resultado da execução.

Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR.

ALEGAÇÃO DE RISCO à efetividade da execução, diante de ALEGADA deterioração DA condição financeira das agravadas.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

O arresto cautelar é medida excepcional, EXIGINDO prova robusta de condutas do executado visando frustrar a execução.

A simples existência de ações JUDICIAIS contra as executadas e a alegada redução de operações não configuram risco iminente de dilapidação patrimonial.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197890-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 830 DO CPC - AUSÊNCIA - CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260894-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025).

Aguarde-se a citação dos executados.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:59

Expedição de Carta.
29/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 14:21

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:21

Expedição de Carta.
03/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 07:11

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
20/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:25

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:24

Expedição de Carta.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 10:38

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 10:38:19, Vara Única.
03/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:58

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:57

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/11/2024 13:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 10:00:00, Vara Única.
04/11/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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